JUSTIÇA DETERMINA QUE GOVERNO PAGUE O SALÁRIOS DOS PROFESSORES

Impetrante: Aplb – Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia

Advogado: Rita de Cassia de Oliveira Souza

Impetrado: Governador do Estado da Bahia

Data Movimento
28/05/2012 Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

COM DECISÃOO EM 02 LAUDAS.

28/05/2012 Remetido – Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/05/2012 Concedida a Medida Liminar

Vistos estes autos. APLB-Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado Da Bahia, representado, em aditamento à petição inicial reitera pedido concernente a concessão de liminar visando suspensão do ato guerreado, violador de direito líquido e certo, consubstanciado na concretização ilegal, ilegítima e injusta da suspensão do pagamento de vencimentos/remuneração dos Professores do Estado da Bahia (verba de natureza alimentar) em decorrência de movimento paredista e, por conseguinte, compelir as autoridades impetradas ao restabelecimento do pagamento imediato dos valores devidos viabilizando descontos de empréstimos consignados, inclusive referentes a previdência e imposto de renda, além de acesso dos docentes seus familiares e dependentes conveniados ao PLANSERV – PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA., evitando comprometimento da saúde dos mesmos, sobretudo dos portadores de doença crônica, necessitados de tratamento habitual e permanente. Alega ainda, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido liminar; o descumprimento, pela Administração Pública, de acordo firmado referente a reajuste de salário; “inexistência de lei de greve específica onde esclareça como deverá ser o posicionamento da Administração Pública no tocante aos dias parados nos movimentos grevistas”; inexistência de norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo; a prevalência dos princípios de devido processo legal e da dignidade da pessoa humana sobre a ausência de norma regulamentadora; a constatação, em site portaldoservidor.ba.gov.,onde disponibilizados os contracheques dos servidores, comunicação ao professores de que só teriam acesso a tal documento a partir de 27 de abril de 2012, em razão da apuração das faltas realizadas através dos Diretores Regionais – DIRECS, com objetivo de suspensão de pagamento de vencimentos sem observância do devido processo legal, violando princípio da dignidade da pessoa humana assegurado na Carta Magna. Tece considerações sobre a diferença entre greve e falta ao serviço; compensação de aulas no período de greve; incompatibilidade de “descontos e ou suspensão de salários com exigência de reposição de aulas” a proporcionar enriquecimento ilícito da Administração Pública. Exibe documentos. É o relatório Admissível a medida concessiva da liminar pleiteada suspendendo, provisoriamente, o ato motivador da ação mandamental, sem configurar prejulgamento, em sendo relevante o fundamento do pedido e podendo resultar na ineficácia da medida, na hipótese de concessão da segurança. Convicta, atualmente, da presença do “fumus boni juris” e do ” periculum in mora” concedo a liminar perseguida, possibilitando o restabelecimento imediato do pagamento dos salários dos professores, supostamente suspensos em decorrência do referido movimento paredista e, por conseguinte, o acesso dos conveniados ao PLANSERV – PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA BAHIA. Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras visando o cumprimento imediato da decisão concessiva da liminar e prestação de informações pertinentes, no prazo legal, encaminhando-se-lhes segunda via da petição inicial e cópias de peças exibidas. Cite-se Estado da Bahia, na pessoa de seu Procurador Geral, possibilitando integração à lide. Oportunamente, decorridos os prazos para manifestações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais.

28/05/2012 Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

Lícia de Castro Laranjeira Carvalho

22/05/2012 Remetido – Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

LUTE SINDICATO: LEI DO PISO VIOLADA! 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASS...

LUTE SINDICATO: LEI DO PISO VIOLADA! 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASS...: LEI DO PISO VIOLADA! 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE É DIREITO! IMPLEMENTE-SE!

SENADORES SE MOBILIZAM POR PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

Diante do número crescente de estados e municípios que não cumprem o piso salarial dos professores, um grupo de trabalho daComissão de Educação, formado por cinco senadores, resolveu se mobilizar para exigir o cumprimento da Lei 11.738/08, que fixa o valor mínimo para o pagamento dos profissionais do magistério em todo o país. No último dia 14, em reunião com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, eles solicitaram que o Ministério Público encaminhe uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a lei seja cumprida.

O último levantamento da CNTE, concluído em março, mostra que 13 estados (das 27 unidades da Federação) descumprem a determinação legal de pagamento do piso, atualmente de R$ 1.451, aos que iniciam a carreira e aos professores que têm nível médio.

A Paraíba editou uma medida provisória no final de março que fixa o valor mínimo dos Professores em R$ 1.088,26. A decisão foi alvo de severas críticas de Cícero Lucena (PSDB-PB) em pronunciamento no Plenário. Para o senador, essa medida (MP 193) reduz os salários da categoria e desrespeita as progressões do plano de carreira sancionado pelo ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que também participa do grupo de trabalho da Comissão de Educação. “A Paraíba foi surpreendida por um ato ditatorial do governo, mais um golpe de morte na Educação pública”, protestou Cícero, citando o fechamento de quase 200 Escolas estaduais e a tentativa de quebrar a autonomia financeira e sucatear a infraestrutura da Universidade Estadual da Paraíba.

Gratificações

Alguns estados, segundo a secretária-geral da CNTE, Marta Vanelli, querem pagar o piso para os professores que têm nível superior, como é o caso da Paraíba. Outros, como Santa Catarina, onde os professores encerraram greve na última terça-feira, querem incluir as gratificações no valor mínimo pago ao magistério. Essas manobras, segundo Marta, configuram descumprimento da lei do piso. (JORNAL DO SENADO, 11/05/12)

CNTE repudia atitudes autoritárias do governador Jacques Wagner

A CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, representante de mais de 2,5 milhões de trabalhadores no ensino público básico no país, vem a público repudiar as atitudes autoritárias que o Governador Jacques Wagner vem adotando diante da greve dos educadores da Bahia, que já dura 28 dias.

Cumpre-nos ressaltar que a greve é fruto do descumprimento de acordo feito entre o próprio governo e a categoria representada pela APLB, nossa afiliada no Estado da Bahia, o qual garantia aos professores o pagamento integral do reajuste do piso na Carreira.

Numa condição lamentável de intransigência e não-diálogo, o Governador Jacques Wagner autorizou o corte de ponto dos grevistas, zerando os contracheques, suspendeu o crédito da cesta do povo, onde os/as professores/as compram alimentos, e vem usando ostensivamente a mídia paga para tentar desmobilizar a categoria em greve - ações estas somente executadas no período do regime militar e pelos governantes retrógrados e de direita neste país.

Queremos conclamar as autoridades da Bahia a realizarem esforços junto ao governo estadual, no sentido de que o mesmo reabra as negociações com a categoria, a fim de evitar o prolongamento da greve.

A CNTE espera que o Governo do Estado da Bahia cumpra com o acordo firmado com o Sindicato, garantindo a aplicação do reajuste do piso, tendo o mesmo como referência inicial da carreira, respeitando sua aplicação nos demais níveis de formação, bem como aplicando um terço da jornada para o trabalho pedagógico, conforme dispõe a Lei Federal 11.738/2008. (CNTE)

HITLER AMAVA WAGNER: O FILME

PT faz manifesto de apoio a greve dos professores – IMPRENSA LIVRE BAHIA

PT faz manifesto de apoio a greve dos professores – IMPRENSA LIVRE BAHIA

Jaques Wagner é vaiado em Ubaitaba-Ba

CNTE repudia atitudes autoritárias do governador Jaques Wagner

11 DE MAIO DE 2012 13

Em nota, a CNTE repudia publicamente as atitudes autoritárias que o governador Jaques Wagner (PT) vem adotando diante da greve dos educadores da Bahia, que já dura 30 dias. A Confederação ressalta que a paralisação é fruto do descumprimento de acordo feito entre o próprio governo e a categoria, representada pela APLB-Sindicato.

 NOTA DE REPÚDIO

 A CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, representante de mais de 2,5 milhões de trabalhadores no ensino público básico no país, vem a público repudiar as atitudes autoritárias que o governador Jaques Wagner vem adotando diante da greve dos educadores da Bahia, que já dura 28 dias.

 Cumpre-nos ressaltar que a greve é fruto do descumprimento de acordo feito entre o próprio governo e a categoria representada pela APLB-Sindicato, nossa afiliada no Estado da Bahia, o qual garantia aos professores o pagamento integral do reajuste do piso na Carreira.

 Numa condição lamentável de intransigência e não-diálogo, o governador Jacques Wagner autorizou o corte de ponto dos grevistas, zerando os contracheques, suspendeu o crédito da cesta do povo, onde os/as professores/as compram alimentos, e vem usando ostensivamente a mídia paga para tentar desmobilizar a categoria em greve – ações estas somente executadas no período do regime militar e pelos governantes retrógrados e de direita neste país.

Queremos conclamar as autoridades da Bahia a realizarem esforços junto ao governo estadual, no sentido de que o mesmo reabra as negociações com a categoria, a fim de evitar o prolongamento da greve.

A CNTE espera que o Governo do Estado da Bahia cumpra com o acordo firmado com o Sindicato, garantindo a aplicação do reajuste do piso, tendo o mesmo como referência inicial da carreira, respeitando sua aplicação nos demais níveis de formação, bem como aplicando um terço da jornada para o trabalho pedagógico, conforme dispõe a Lei Federal 11.738/2008

Brasília, 8 de maio de 2012

Diretoria Executiva da CNTE

FONTE: http://www.aplbsindicato.org.br/estadualeinterior/destaques/cnte-repudia-atitudes-autoritarias-do-governador-jaques-wagner/

Vale a dignidade. A greve continua. Grande passeata quarta-feira, às 9 horas. MP e Arcebispo vão tentar convencer o governo a negociar. Próxima assembleia quinta-feira (10/5), às 9 horas.

7 DE MAIO DE 2012 46

Fotos: Manoel Porto

Em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira, 7 de maio, os trabalhadores em educação da rede estadual decidiram continuar com a greve iniciada em 11 de abril. E manter a ocupação na Assembleia Legislativa, iniciada em 18 de abril.

A categoria decidiu ainda que fará uma grande passeata na quarta-feira, 9 de maio, saindo do Campo Grande à Praça Municipal, às 9 horas. Estarão presentes representantes da capital e do interior.

A próxima assembleia ficou marcada para a quinta-feira (10/5), às 9 horas, na Assembléia Legislativa. Na sexta-feira (11/5) haverá audiência entre a CNTE e o MEC, em Brasília, para tratar sobre a greve dos trabalhadores em educação da rede estadual da Bahia.

A assembleia decidiu ainda a realização de reuniões das zonais na tarde desta segunda-feira. Também será feita uma reunião de representantes das centrais e do comando de greve. Desta reunião sairá um documento a ser entregue ao Ministério Público e ao arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo Kruger, solicitando a intervenção de ambos no convencimento ao governo estadual para que reabra as negociações.

O governo, apesar do governador Jaques Wagner e de seus secretários falarem à imprensa o contrário, não sinalizou desde o início da greve com a possibilidade negociação.

A categoria decidiu ainda que, dentro do possível, vai colaborar com os municípios que mais sofrem com a seca, realizando em mutirão com outros sindicatos o envio de carros-pipa.

A assembleia contou com a participação de Gilmar Soares Ferreira, dirigente da CNTE e secretário do Conselho Nacional do FUNDEB, que veio a Salvador prestar apoio à greve dos educadores baianos.

MATÉRIA COPIADA DO SITE DA APLB-SINDICATO http://www.aplbsindicato.org.br/estadualeinterior/destaques/vale-a-dignidade-a-greve-continua-grande-passeata-quarta-feira-as-9-horas-mp-e-arcebispo-vao-tentar-convencer-o-governo-a-negociar/

Educação antecede o progresso. Leia. É importante

5 DE MAIO DE 2012 2

Em 1º de maio, o jornal A TARDE publicou em sua página 2, o artigo Educação antecede o progresso, de autoria de Consuelo Novais Sampaio (Doutora em História pela The Johns Hopkins University), respeitável intelectual.

Atente para o parágrafo: “Em constrangedor atraso, inclusive em relação aos irmãos sul-americanos, o Brasil decidiu estabelecer piso nacional para os professores da rede pública, cuja referência é o índice do Fundeb, atualmente fixado em 22,22%. Sempre na contramão, a Bahia resiste, apesar do acordo firmado (11 de novembro de 2011) transformado na Lei 12.364/2011, de cumprimento daquele reajuste no salário dos professores do ensino médio e fundamental. Este acordo com o Estado deveria entrar em vigor em janeiro de 2012. Os professores esperaram, fizeram greve em março, para lembrar o governo do compromisso assumido. Voltaram às aulas sem que o governo se pronunciasse. Daí a atual greve, desde o dia 11 de abril”.

Este artigo deveria ser lido e relido e depois tomado em sabatina pelos deputados estaduais, que além de votar os projetos que sequer leram e que são uma contradição do governo em relação ao seu suposto compromisso democrático, andaram dizendo na imprensa frases desconexas. O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, por exemplo, andou dizendo que o reajuste representaria muito dinheiro e que isto atrapalharia até o combate à seca. Ao mesmo tempo, o governador Jaques Wagner diz que cada orçamento tem seu lugar e o gasto com estrada e estádio de futebol não tem nada a ver com educação.

Pois bem, para ambos e para os outros que não entendem a importância da educação numa sociedade que se pretende civilizada nem o que é Fundeb, leiam e releiam o artigo do Doutora Consuelo, que não é do sindicato: o piso tem seu valor fixado pelo índice do Fundeb. E a verba federal que vem para a educação deve atender tão-somente à educação.

A TARDE – 1/5/2012 – pg. A2

Matéria copiada do site da APLB Sindicato.